IVINHEMA: Professor Eduardo, Ivonete Mendonça e Claudião do Raio-X requerem a criação de projeto de lei visando a cessão/permuta de serviços públicos

Na sessão desta última segunda-feira (23), os vereadores Professor Eduardo, Ivonete Mendonça e Claudião do Raio-X apresentaram requerimento endereçado ao prefeito Eder Uilson França Lima, com cópia a Procuradoria Jurídica do município Maria Sasada Ronchesel, solicitando esforços do poder executivo em promover o projeto de lei visando a Cessão/Permuta de servidores públicos ocupantes de cargos oriundos de concurso público, pertencente ao quadro de servidores públicos municipais entre os devidos poderes Executivo, legislativo ou judiciário, da União, dos Estados e dos municípios.

O referido projeto de lei tem por finalidade a autorização para a Prefeitura Municipal de Ivinhema afirmar convênios entre os devidos poderes, visando permuta entre servidores municipais, já que é possível a cessão/permuta facultativa de servidores ocupantes do quadro permanente entre entidades da administração.